Termos e Condições de Utilização do Portal eTICKET SERVIÇOS

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do site Portal eTicket Serviços (doravante ”PORTAL”), bem como das funcionalidades que lhe estão associadas.

1. O PORTAL

O PORTAL é propriedade da Ticket Restaurant de Portugal, S.A., pessoa coletiva n.º 500423849, com sede na Rua Nossa Sra. da Conceição, nº 3 - 1º Esq. freguesia Carnaxide e Queijas, concelho de Oeiras, 2790-111 Carnaxide, telefone n.º 210420300, endereço electrónico ticket@ticket.pt (doravante TRP).

O PORTAL é disponibilizado pela TRP para utilização por: (i) Clientes que tenham celebrado com a TRP um contrato de fornecimento de qualquer produto comercializado pela Ticket Serviços (ii) Entidades Aderentes que tenham celebrado com a TRP um contrato de adesão ao sistema Ticket Educação, Ticket Ensino ou Ticket Infância (iii) Colaboradores a quem tenham sido atribuídos Tickets Educação, Tickets Ensino ou Tickets Infância em formato digital

2. Condições de Utilização do PORTAL

2.1. A utilização do PORTAL por qualquer Utilizador pressupõe:

• A leitura e compreensão dos termos e condições de utilização e a sua aceitação expressa;
• A leitura e compreensão da Política de Privacidade acessível aqui;
• O registo do Utilizador;
• A ativação da conta.

2.2. A falta de aceitação expressa dos Termos e Condições de Utilização implicará a impossibilidade de utilização do PORTAL pelo Utilizador

3. Acesso ao PORTAL

3.1. A utilização do PORTAL pressupõe que o Utilizador faça o seu registo inicial e posterior ativação de conta através da introdução de palavra-passe

3.2. O Utilizador será exclusivamente responsável pela confidencialidade e segurança dos seus dados de acesso.

4. Funcionalidades do PORTAL

4.1. O PORTAL disponibiliza as seguintes funcionalidades:

4.1.1. Empresas clientes:

• Carregamento dos dados dos colaboradores, dependentes ou beneficiários consoante o produto a que a encomenda se refira;
• Realização de encomendas de todos os produtos da TRP;
• Consulta das encomendas em curso e do histórico de encomendas;
• Pedido de segundas vias de cartões e PIN;
• Adesão e acesso à fatura eletrónica;
• Informação sobre todos os produtos da TRP;
• Adesão ao programa de descontos Ticket +.

4.1.2. Entidades Aderentes:

• Aceitação dos Tickets Educação, Ensino e Infância como meio de pagamento dos serviços prestados;
• Pedido de reembolso dos Tickets Educação, Ensino e Infância;
• Adesão ao programa de descontos Ticket+;
• Informação sobre todos os produtos da TRP;
• Adesão e acesso à fatura eletrónica.

4.1.3. Colaboradores:

• Gestão dos Tickets Educação, Ensino e Infância que lhes tenham sido atribuídos;
• Consulta da rede de Entidades Aderentes;
• Adesão ao programa de descontos Ticket+;
• Informação sobre todos os produtos da TRP.
• Utilização dos Tickets Educação, Ensino e Infância para pagamento de serviços prestados pelas Entidades Aderentes.

4.2. Todas as atividades inerentes ao pagamento disponibilizadas no Portal que se encontrem sujeitas ao Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica serão asseguradas por entidade devidamente autorizada pelo Banco de Portugal que cumpra os requisitos estabelecidos na Diretiva UE 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 e no Decreto-Lei n.º 91/2018 de 12 de novembro.

5. Realização de Encomendas pela Empresa Cliente

5.1. Após aceder ao Portal e de ter inserido os dados de acesso, a Cliente deverá efetuar a encomenda de forma manual ou por ficheiro, indicando os seguintes dados:

• Solução/Produto TRP que pretende encomendar;
• Nome(s) do(s) beneficiário(s), quando aplicável;
• Número(s) de identificação fiscal do(s) beneficiário(s), quando aplicável;
• E-mail(s) do(s) beneficiário(s), quando aplicável;
• Valor Facial de cada encomenda realizada;
• Valor Total de cada encomenda realizada;
• Local de entrega de cada encomenda, quando aplicável.

5.2. Após inserção de todos os dados solicitados, e após proceder à sua submissão, a Cliente deverá confirmar os dados inseridos, podendo retificá-los, se assim o entender. Apenas após tal confirmação, deverá submeter a encomenda, a qual será processada pela TRP de acordo com as indicações constantes na mesma e de acordo com o que demais tenha sido contratualizado entre as partes no contrato previamente celebrado.

5.3. O pagamento das encomendas efetuadas será realizado nos termos constantes e acordados no Contrato de Fornecimento previamente celebrado com a TRP.

6. Aceitação dos Tickets Infância, Educação e Ensino pela Entidade Aderente

6.1. Após aceder ao PORTAL e de ter inserido os dados de acesso, a Entidade Aderente deverá:

• Confirmar a receção do(s) Tickets Infância, Educação e Ensino;
• Identificar o dependente ou beneficiário correspondente a cada Ticket Infância, Educação e Ensino;
• Proceder à aceitação do(s) Tickets Infância, Educação e Ensino como meio de pagamento;
• Rejeitar os Tickets Infância, Educação e Ensino, caso não tenha identificado o dependente ou beneficiário.

6.2. O reembolso do(s) Tickets Infância, Educação e Ensino aceite(s) será realizado nos termos constantes e acordados no Contrato de Adesão previamente celebrado com a TRP.

7. Direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e direitos sobre bases de dados

7.1. Todo e qualquer conteúdo alojado ou colocado à disposição do Utilizador através de qualquer dos serviços disponibilizados através do PORTAL (textos, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, clips de áudio, descargas, downloads, digitais, e compilações de dados) constitui propriedade intelectual da TRP ou dos seus fornecedores de conteúdos, ou a sua utilização e comercialização foi licenciada à TRP. Tais conteúdos estão protegidos pelas leis portuguesas assim como pela legislação internacional sobre direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e outros direitos relativos a bases de dados.

7.2. O Utilizador não poderá utilizar quaisquer marcas registadas da TRP ou dos seus fornecedores de conteúdos, nem as respetivas imagens comerciais, em nenhum produto ou serviço que não pertença à TRP ou aos seus fornecedores de conteúdos, nem sob qualquer forma suscetível de confundibilidade. Quaisquer marcas registadas que não constituam propriedade intelectual da TRP e que apareçam incluídas ou estejam disponíveis no PORTAL pertencem aos respetivos proprietários, que cederam o direito limitado à utilização das mesmas à TRP.

8. Segurança da conta

8.1. Constitui responsabilidade exclusiva do Utilizador a manutenção da confidencialidade da sua identificação de acesso e palavra-passe assim como a tomada de medidas para impedir acessos não autorizados aos seus equipamentos eletrónicos que permitam aceder ao PORTAL.

8.2. O Utilizador assume total responsabilidade pelas consequências de todas e quaisquer atividades realizadas a partir da sua conta ou com utilização da sua palavra-passe.

8.3. Em caso de suspeita que os seus dados de acesso tenham sido tornados conhecidos, tenham sido indevidamente utilizados ou apropriados ou estejam em risco de o ser, o Utilizador deverá imediatamente informar a TRP para que esta tome as medidas adequadas, que poderão incluir o bloqueio do seu acesso até integral resolução da questão. Nesta situação, o Utilizador compromete-se a observar todas as instruções de segurança que lhe sejam comunicadas pela TRP.

9. Vigência

O acesso ao PORTAL e às suas funcionalidades é indissociável dos contratos celebrados entre as Empresas Clientes e as Entidades Aderentes e a Ticket Serviços, pelo que vigorará enquanto os mesmos se mantiverem válidos, cessando imediatamente quando estes cessarem. Se, à data da cessação dos contratos, existirem produtos que tenham sido já adquiridos, mas que ainda não tenham sido utilizados e permaneçam válidos, o acesso ao PORTAL manter-se-á até ter decorrido os respetivos prazos de validade

10. Alteração de conteúdos ou dos termos e condições de utilização

10.1. O conteúdo do PORTAL e todas as informações e demais elementos nele constantes podem ser alterados sem aviso prévio, sem que, por esse facto, a TRP incorra em qualquer responsabilidade.

10.2. A TRP poderá alterar os presentes Termos e Condições de Utilização, devendo, para o efeito notificar os Utilizadores com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data prevista para tal alteração. Nesse caso, o acesso ao PORTAL será recusado até à aceitação pelo Utilizador das alterações.

11. Tratamento de Dados Pessoais

11.1. As partes obrigam-se a cumprir os deveres previstos no RGPD e demais legislação relativa à proteção de dados pessoais aplicável ao contrato celebrado com a Empresa Cliente e aos serviços disponibilizados pelo PORTAL, assegurando os direitos dos seus titulares.

11.2. A execução pela TRP dos atos inerentes ao contrato celebrado com a Empresa Cliente e aos serviços disponibilizados pelo PORTAL implica o tratamento pela mesma, por conta da Empresas Cliente, de Dados Pessoais e, eventualmente, de Dados Pessoais sensíveis, na aceção do artigo 9º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD).

11.3. Os dados pessoais recolhidos pela TRP são tratados única e exclusivamente para a execução do contrato celebrado com a Empresa Cliente e dos serviços disponibilizados pelo PORTAL, não se procedendo ao tratamento desses dados para quaisquer outros fins.

11.4. A Empresa Cliente e a TRP atuarão, respetivamente, como “Responsável pelo Tratamento” e “Subcontratante”, na aceção do artigo 4º, 7) e 8) do RGPD.

11.5. O tratamento de dados pessoais referido nos números anteriores encontra-se regulado pelo acordo de confidencialidade e de tratamento de dados pessoais celebrado entre a Empresa Cliente e a TRP disponível em https://ticket.pt/pdfs/TICKET_Acordo-de-Tratamento-de-Dados-Pessoais.pdf, podendo ser descarregada uma cópia pela Empresa Cliente no referido sítio da internet.

11.6. A Empresa Cliente declara que leu, tomou conhecimento, foi esclarecida, compreendeu e aceitou o conteúdo do acordo referido na alínea anterior.

12. Responsabilidade da TRP

12.1. O Utilizador sabe e aceita que o acesso ao PORTAL pode ser ocasionalmente suspenso, quer devido à necessidade da realização de trabalhos de reparação, de manutenção ou de atualização, quer para a alteração dos conteúdos. A TRP desenvolverá os seus melhores esforços para limitar a frequência e a duração de quaisquer suspensões e limitações.

12.2. Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a TRP não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo, independentemente da sua natureza, que o Utilizador venha a suportar em consequência, direta ou indireta, de: a) qualquer inexatidão, erro, omissão, deficiência de dados ou informações facultados através do PORTAL; b) atrasos ou interrupções no fornecimento de dados ou informações facultados através do PORTAL; c) qualquer decisão ou ação tida pelo Utilizador ou por terceiros com base na informação facultada através do PORTAL, ainda que esta seja inexata ou incorreta; d) indisponibilidade do PORTAL e/ou falhas no seu funcionamento ou em qualquer das suas funcionalidades.

12.3. A TRP não será, em caso algum, responsabilizada pela indisponibilidade do PORTAL, se tal indisponibilidade advier de circunstâncias alheias ao seu controlo, designadamente se advier de falhas e interrupções, perda de informação ou atrasos resultantes de problemas ocorridos: (i) na rede pública de internet, mais concretamente, a Rede IP (Internet Protocol); (ii) nas comunicações a que o Utilizador recorra para aceder ao PORTAL; (iii) no fornecimento de energia elétrica; (iv) nos equipamentos a que o Utilizador recorra para aceder ao PORTAL.

12.4. A TRP não será, em caso algum, responsabilizada por danos ou prejuízos sofridos causados por vírus que possam afetar o equipamento do Utilizador decorrente do acesso ou da utilização do PORTAL.

12.5. A TRP não será, em caso algum, responsabilizada por perdas de dados ou indisponibilidade do Portal motivadas por epidemias ou pandemias, ou por casos fortuitos ou de força maior, de qualquer natureza, designadamente, terramotos, tufões, tornados, tempestades, inundações, desabamentos, incêndios, descargas elétricas, ou outros fenómenos naturais, guerras, revoluções, distúrbios sociais e políticos, greves ou distúrbios laborais, distúrbios causados por terrorismo, incluindo terrorismo informático, acidentes provocados pela mão humana, negligentes ou dolosos, sabotagem, vírus, suspensão, cancelamento ou interrupção total ou parcial de serviço por ordem judicial ou administrativa, alteração legislativa nacional ou internacional ou atos de natureza criminal praticados pelos seus fornecedores.

13. Responsabilidade do Utilizador

13.1. Constitui responsabilidade do Utilizador o fornecimento à TRP, nomeadamente através do PORTAL, de dados verdadeiros, corretos, completos e atuais, bem como informar imediatamente quaisquer alterações nos dados fornecidos.

13.2. O Utilizador deverá utilizar o PORTAL, garantindo que:

(a) não viole qualquer lei; (b) não prejudique ou danifique o funcionamento do PORTAL, incluindo quaisquer redes informáticas a ele ligadas; (c) não seja causador de qualquer risco de confusão com qualquer outra pessoa ou entidade; (d) não carregue, disponibilize, transmita, publique ou distribua qualquer material ou informação para os quais não possua todos os direitos e licenças necessárias; e) não reproduza, copie, modifique, venda, armazene, distribua ou de outro modo explore para quaisquer fins comerciais o PORTAL ou qualquer sua componente (incluindo, mas não limitado a quaisquer materiais ou informação acessível por meio do PORTAL).

13.3. O Utilizador não utilizará os serviços disponibilizados no PORTAL: (i) se essa utilização for suscetível de causar qualquer tipo de dano ou prejuízo (ii) para qualquer finalidade fraudulenta ou para a prática de crimes ou atividades ilícitas; ou, ainda, (iii) para gerar qualquer tipo de incómodo ou inconveniente a terceiros.

13.4. O Utilizador será responsável por quaisquer danos ou prejuízos, independentemente da sua natureza, que a TRP venha a suportar em consequência, direta ou indireta, da utilização do PORTAL em violação da legislação aplicável e/ou dos presentes Termos e Condições de Utilização.

13.5. A TRP tem o direito de bloquear o acesso ao PORTAL e/ou cancelar a conta em caso de violação da legislação aplicável e/ou dos presentes Termos e Condições de Utilização.

14. Foro aplicável

Qualquer litígio emergente dos presentes Termos e Condições de Utilização será dirimido de acordo com a lei portuguesa pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.